Versão 2026-10-07 · Contrato de aceitação eletrônica (click-wrap)

Tradução de cortesia; prevalece a versão em inglês. Esta tradução para o português do Brasil é fornecida apenas para facilitar a leitura. O contrato vinculante é a versão em inglês deste documento. Em caso de divergência, vale o texto em inglês.

Entre

1. LEAPGO OÜ, código de registro 17528828, Järvevana tee 9, Kesklinna linnaosa, 11314 Tallinn, Harju maakond, que opera sob a marca OrdFox, sociedade constituída na Estônia (“OrdFox”, “nós”); e
2. a empresa indicada no Resumo do Pedido, número de registro conforme o Resumo do Pedido, estabelecida em o seu país de estabelecimento (o “Cliente”, “você”).

Data de aceitação: a data indicada no seu certificado de aceite

1. O Contrato, as partes e a aceitação

1.1 Documentos. Este Contrato é formado por: (a) o Resumo da Contratação exibido a você na aceitação e enviado por e-mail (plano, taxas, taxa de implantação, ciclo de cobrança, estabelecimentos e quaisquer compromissos escritos assumidos pela OrdFox); (b) estes Termos; (c) o Anexo A (Acordo de Tratamento de Dados); (d) o Anexo B (Tabela de Taxas); e (e) o Stripe Connected Account Agreement, incorporado por referência na cláusula 7. Em caso de conflito, o Resumo da Contratação prevalece sobre estes Termos, e estes Termos prevalecem sobre os Anexos, exceto que o Anexo A prevalece em matéria de proteção de dados.

1.2 Uso exclusivamente empresarial. Você confirma que celebra este Contrato no exercício de uma atividade empresarial e não como consumidor.

1.3 Poderes de quem aceita. A pessoa que aceita confirma que é diretor(a), administrador(a), proprietário(a) ou sócio(a) do Cliente (ou foi expressamente autorizada por um deles) e que os dados do Cliente indicados neste Contrato estão corretos. Se essa pessoa não tiver poderes, ela fica pessoalmente vinculada a este Contrato e pessoalmente responsável pelas obrigações do Cliente.

1.4 Aceitação eletrônica e registro probatório. Você aceita este Contrato ao clicar em “Aceitar e continuar” no Painel, com a sessão iniciada na conta do titular do Cliente. Isso constitui assinatura eletrônica vinculante (Electronic Commerce Act 2000 da Irlanda; Regulamento (UE) 910/2014). Registramos o nome e o e-mail do titular da conta que aceita, a data e a hora, o endereço IP e o identificador do navegador, a versão e o hash do texto exibido e uma cópia (snapshot) do documento, e guardamos esse registro durante a vigência deste Contrato e por 6 anos depois. Enviamos a você por e-mail uma cópia deste Contrato, incluindo a Tabela de Taxas, no momento da aceitação; você pode baixá-la no Painel a qualquer momento.

1.5 Idioma. Este Contrato é celebrado em inglês. A tradução para o português é fornecida por cortesia; havendo qualquer diferença, prevalece a versão em inglês.

2. Definições

“Dia Útil”: dia que não seja sábado, domingo ou feriado na Irlanda. “Painel”: seu painel de administração da OrdFox. “Cliente Final”: pessoa que faz pedidos pelo seu site ou aplicativo de pedidos. “Taxas”: a Mensalidade, a Taxa por Transação, qualquer taxa de implantação e quaisquer taxas de complementos (add-ons). “Pagamento Online com Cartão”: pagamento de um pedido feito pelos Serviços com cartão ou carteira digital baseada em cartão (como Apple Pay ou Google Pay) e processado pela Stripe. “Stripe”: Stripe Payments Europe, Limited e Stripe Technology Europe, Limited. “Repasse”: transferência, pela Stripe, do valor das suas vendas para a sua conta bancária. “Serviços”: o software da OrdFox e os serviços relacionados incluídos no seu plano. “Gorjeta”: valor que o Cliente Final acrescenta voluntariamente para a sua equipe. “Conteúdo do Cliente”: seu cardápio, preços, fotos, logotipos, marcas, textos e demais materiais fornecidos por você.

3. Serviços, licença e propriedade intelectual

3.1 O que fornecemos. Conforme o plano: site de pedidos online com a sua marca, aplicativo móvel com a sua marca, gestão de pedidos e telas de cozinha, despacho e rastreamento de entregadores, mensagens automáticas aos clientes, ferramentas de campanhas e fidelidade, pagamentos online via Stripe, relatórios e o Painel. Os recursos do seu plano estão listados no Resumo da Contratação.

3.2 Licença. Concedemos a você uma licença não exclusiva e intransferível para usar os Serviços, durante a vigência deste Contrato, nos estabelecimentos listados no Resumo da Contratação. Você não pode revender, sublicenciar ou compartilhar os Serviços, copiá-los, modificá-los, fazer engenharia reversa ou extração automatizada (scraping), usá-los para criar um produto concorrente, nem compartilhar credenciais de acesso.

3.3 Sem exclusividade. Nada neste Contrato impede você de usar marketplaces, sistemas de PDV, serviços de entrega ou qualquer outra plataforma de pedidos em paralelo aos Serviços.

3.4 Nossa propriedade intelectual. Nós e nossos licenciantes somos titulares dos Serviços, do nosso software, designs, modelos e documentação, incluindo melhorias e estatísticas anonimizadas e agregadas derivadas do uso. Podemos usar qualquer sugestão (feedback) que você nos der. Nada neste Contrato transfere a nossa propriedade intelectual a você, nem a sua a nós.

3.5 Atribuição e marketing. Uma referência discreta “Powered by OrdFox” pode aparecer no seu site e aplicativo de pedidos. Fora isso, você não pode usar nosso nome ou logotipo sem nossa autorização escrita, e nós só podemos citá-lo como cliente se você optar por isso no Painel (o que pode ser revogado a qualquer momento). Os Serviços funcionam em dispositivos comuns de sua propriedade; não vendemos hardware proprietário.

4. Sua conta, seu conteúdo e suas responsabilidades legais

4.1 Conta. Você é responsável pela atividade na sua conta e por manter as credenciais em sigilo, exceto quando a atividade decorrer de falha de segurança do nosso lado.

4.2 Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente é seu. Você nos concede uma licença mundial e gratuita, pela vigência deste Contrato e pelo período de exportação da cláusula 17, para hospedar, armazenar, reproduzir, redimensionar, exibir, transmitir e fazer backup desse conteúdo a fim de prestar os Serviços. Você garante que detém todos os direitos necessários (inclusive sobre fotos de banco de imagens, marcas de terceiros e imagens geradas por IA) e que o conteúdo é exato e lícito.

4.3 Você é o vendedor. Você é o vendedor dos alimentos e demais produtos pedidos pelos Serviços e o único responsável por preços (que devem incluir o IVA), descrições dos produtos, informações sobre alérgenos e alimentos exigidas por lei (inclusive o Regulamento (UE) 1169/2011), produtos com restrição de idade e respectivas licenças, preparo, entrega, qualidade e segurança alimentar, e pelo cumprimento do direito do consumidor (inclusive o Consumer Rights Act 2022 da Irlanda) perante os Clientes Finais. Somos um fornecedor de tecnologia e não somos parte em nenhuma venda.

4.4 Informações no seu site e aplicativo. Seu site e aplicativo de pedidos devem exibir sua razão social, número de registro, endereço e contatos, sua política de reembolso e cancelamento, informações sobre alérgenos e, se as Gorjetas estiverem ativadas, o aviso exigido pela cláusula 9. Fornecemos os campos e modelos; o conteúdo é de sua responsabilidade.

4.5 Marketing para Clientes Finais. Você só pode enviar mensagens de marketing pelos Serviços a Clientes Finais que consentiram validamente (ou quando a lei permitir mensagens a clientes existentes sobre produtos similares), com opção fácil de descadastramento em toda mensagem. Você é responsável pelo cumprimento das regras de ePrivacy (na Irlanda, S.I. No. 336/2011).

4.6 Sem sobretaxas, sem “service charge”. Você não pode acrescentar cobrança que dependa do meio de pagamento (como “taxa de cartão”) nem rotular qualquer cobrança como “service charge” (taxa de serviço) (cláusula 9). Qualquer taxa de entrega, de pedido mínimo ou outra cobrança configurada por você é exibida ao Cliente Final antes do pagamento, integra o valor do pedido e é paga a você. Nunca acrescentamos ao pedido do Cliente Final uma cobrança que você não tenha configurado.

4.7 Uso aceitável. Você não pode usar os Serviços para qualquer fim ilícito, para qualquer negócio da lista de Restricted Businesses da Stripe (https://stripe.com/en-ie/legal/restricted-businesses), para vender a Clientes Finais fora do país do seu estabelecimento sem nossa autorização escrita, nem para contornar a autenticação forte do cliente ou qualquer medida de segurança. Se recebermos denúncia fundamentada de que o Conteúdo do Cliente é ilícito ou infringe direitos de terceiros, poderemos desativá-lo; informaremos o motivo e daremos a você a chance de responder, antes de agir, salvo se a lei ou o risco exigir o contrário.

5. Taxas, faturamento e pagamento

5.1 Taxas. Você pagará as Taxas do Anexo B. Nenhuma outra taxa é devida, salvo se listada lá ou se você ativar um complemento cujo preço é exibido antes da ativação.

5.2 Mensalidade. Faturada antecipadamente a cada período de cobrança (mensal ou anual, conforme escolhido), com vencimento em 14 dias, por cartão ou débito direto SEPA. A taxa de implantação, se houver, é faturada na aceitação. Mensalidades pagas antecipadamente não são reembolsáveis, exceto conforme as cláusulas 14, 16, 21 e 22.

5.3 Taxa por Transação. Cobrada em cada Pagamento Online com Cartão processado pelos Serviços e descontada na fonte, antes do Repasse. Aplica-se somente aos pagamentos recebidos pelos Serviços; as vendas que você faz fora dos Serviços não geram Taxa por Transação. Cada pedido no Painel mostra o valor bruto, a Gorjeta (se houver), a Taxa por Transação e o valor líquido repassado. Todo mês enviamos um extrato com todas as Taxas por Transação e deduções, acompanhado de fatura marcada como paga por dedução.

5.4 Contestações. Você pode contestar qualquer Taxa em até 30 dias da data do extrato ou da fatura; erros evidentes são corrigidos a qualquer momento.

5.5 Atraso no pagamento. Sobre valores incontroversos em atraso incidem os juros e a compensação legais previstos no S.I. No. 580/2012 (European Communities (Late Payment in Commercial Transactions) Regulations 2012, Irlanda). Não cobramos taxa por pagamento recusado.

5.6 Compensação de Taxas em atraso. Após aviso de 7 dias, podemos descontar dos seus Repasses, por meio da Stripe, qualquer valor faturado incontroverso com mais de 14 dias de atraso. A cláusula 8 rege reembolsos, chargebacks e valores relacionados.

5.7 Complementos (add-ons). Cobrados mensalmente, canceláveis a qualquer momento com efeito a partir da próxima data de cobrança, e não fazem parte do compromisso mínimo.

6. IVA e tributos

6.1 Autoliquidação (reverse charge). Todas as Taxas excluem IVA. A OrdFox está estabelecida na Estônia. Para um cliente empresarial estabelecido em outro Estado-Membro da UE, o lugar da prestação é o país do cliente e o cliente recolhe o IVA pelo mecanismo de autoliquidação (reverse charge) (artigos 44 e 196 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho). Nossas faturas indicam “Reverse charge” e o seu número de IVA, sem IVA estoniano.

6.2 Seu número de IVA. Você deve nos informar seu número de IVA no cadastro e mantê-lo atualizado; nós o verificamos no VIES e guardamos o resultado junto com o seu registro de aceitação. Se você não for registrado para IVA, confirma que recebe os Serviços para fins empresariais e reconhece que, pela lei irlandesa, uma empresa que recebe serviços do exterior pode ter de se registrar para IVA e autoliquidá-lo, independentemente do faturamento; isso é responsabilidade sua. Se você não fornecer um número de IVA válido ou prova aceitável da condição empresarial em 30 dias após nossa solicitação, poderemos cobrar IVA à alíquota aplicável [ADV-fiscal].

6.3 Natureza da Taxa por Transação. A Taxa por Transação remunera um serviço de plataforma tributável (captura de pedidos, roteamento, ferramentas de cozinha e despacho, conciliação) que inclui o custo do processamento do cartão; não é um serviço de pagamento isento de IVA [ADV-fiscal].

6.4 Seus tributos. O IVA e demais tributos sobre as suas vendas são de sua responsabilidade. Você nos reembolsará por qualquer IVA, juros ou multas que suportarmos porque as informações fornecidas por você estavam incorretas.

7. Pagamentos online (Stripe)

7.1 Processamento de pagamentos fornecido pela Stripe. (Texto obrigatório em inglês, seguido de tradução.)

Payment processing services for restaurants on OrdFox are provided by Stripe and are subject to the Stripe Connected Account Agreement (https://stripe.com/connect-account/legal/full), which includes the Stripe Terms of Service (https://stripe.com/legal/ssa) (collectively, the “Stripe Services Agreement”). By agreeing to these Terms or continuing to operate as a restaurant on OrdFox, you agree to be bound by the Stripe Services Agreement, as the same might be modified by Stripe from time to time. As a condition of OrdFox enabling payment processing services through Stripe, you agree to provide OrdFox accurate and complete information about you and your business, and you authorise OrdFox to share it and transaction information related to your use of the payment processing services provided by Stripe.

Tradução: Os serviços de processamento de pagamentos para restaurantes na OrdFox são fornecidos pela Stripe e estão sujeitos ao Stripe Connected Account Agreement (https://stripe.com/connect-account/legal/full), que inclui os Termos de Serviço da Stripe (https://stripe.com/legal/ssa) (em conjunto, o “Stripe Services Agreement”). Ao aceitar estes Termos ou continuar a operar como restaurante na OrdFox, você concorda em se vincular ao Stripe Services Agreement, conforme venha a ser modificado pela Stripe de tempos em tempos. Como condição para a OrdFox habilitar os serviços de processamento de pagamentos por meio da Stripe, você concorda em fornecer à OrdFox informações exatas e completas sobre você e o seu negócio, e autoriza a OrdFox a compartilhá-las, junto com as informações de transações relacionadas ao seu uso dos serviços de processamento de pagamentos fornecidos pela Stripe.

7.2 Divulgação do adquirente e privacidade. O adquirente do meio de pagamento (Payment Method Acquirer) é a Stripe Technology Europe, Ltd. (https://stripe.com/legal/acquirer-disclosure). Quando você fornece dados pessoais em conexão com a sua conta OrdFox, a Stripe recebe esses dados pessoais e os trata de acordo com a Política de Privacidade da Stripe (https://stripe.com/privacy). (Em inglês: “When you provide personal data in connection with your OrdFox account, Stripe receives that personal data and processes it in accordance with Stripe’s Privacy Policy.”)

7.3 Quem guarda o dinheiro. O valor das suas vendas é recebido e mantido pela Stripe, instituição de moeda eletrônica regulada, em uma conta conectada em seu nome, e pago pela Stripe à sua conta bancária. A OrdFox nunca recebe fundos dos Clientes Finais na própria conta bancária.

7.4 O que fazemos na sua conta conectada. Você nos autoriza, como sua plataforma, a abrir e gerenciar a conta conectada; enviar à Stripe seus dados de identidade, da empresa e bancários; criar, autorizar, capturar, cancelar e reembolsar pagamentos; reverter transferências; descontar nossas Taxas; definir o descritor de extrato e a programação de repasses; responder a contestações com as provas que você fornecer; pausar pagamentos ou Repasses e manter reservas conforme a cláusula 8; e consultar os dados da conta, saldos e histórico de repasses. Você não terá painel da Stripe nem suporte direto da Stripe; todo o suporte é prestado pela OrdFox. A Stripe ainda pode contatá-lo diretamente quando suas regras exigirem.

7.5 Vendedor registrado (merchant of record). Você é o vendedor registrado de cada pedido: seu nome fantasia e contatos aparecem na fatura do cartão dos Clientes Finais, e você é responsável pelas obrigações de IVA e de direito do consumidor sobre as suas vendas.

7.6 Verificação. Você deve concluir a verificação de identidade e da empresa antes de aceitar pagamentos, fornecer qualquer informação adicional solicitada pela Stripe ou por nós dentro do prazo que indicarmos e mantê-la atualizada. Informe-nos em até 5 Dias Úteis sobre qualquer mudança de diretores, beneficiários finais, razão social, registro, conta bancária ou controle, ou sobre qualquer evento de insolvência. Até a conclusão da verificação, a Stripe pode pausar pagamentos ou Repasses.

7.7 Autorização e captura. O cartão do Cliente Final é autorizado quando o pedido é feito e capturado somente quando você aceita o pedido. Pedidos que você cancela, ou não aceita antes de a autorização expirar (normalmente 7 dias), não são capturados e não geram Taxa por Transação.

7.8 Repasses. A Stripe repassa à conta bancária registrada em sua razão social, conforme a programação exibida no Painel. O prazo é definido pela Stripe e depende das bandeiras de cartão, dos bancos e das verificações de risco (o primeiro Repasse de uma conta nova costuma levar de 7 a 14 dias). Não garantimos o prazo dos Repasses. Seu extrato bancário pode mostrar “STRIPE” como pagador.

7.9 Outras regras. Mantemos a autenticação forte do cliente (3-D Secure) ativa conforme a lei exige, e você não pode pedir que a desativemos. O meio de pagamento que fornecemos e a sua conta conectada destinam-se exclusivamente a pedidos feitos pelos Serviços: você não pode usá-los para receber vendas no balcão, por telefone, em marketplaces de terceiros ou quaisquer outras vendas feitas fora dos Serviços, e os Pagamentos Online com Cartão de pedidos feitos pelos Serviços devem usar esse meio. Avisaremos você prontamente quando a Stripe nos informar que modificou o Stripe Connected Account Agreement; o uso continuado após o aviso vale como aceitação. Uma mudança de titularidade ou do seu número de identificação fiscal verificado exige nova aceitação.

8. Reembolsos, chargebacks, reversões e reservas

8.1 Reembolsos. Você emite reembolsos pelo Painel. Só reembolsamos um Cliente Final em seu nome se você nos instruir, se a lei ou as regras das bandeiras exigirem, ou se um pedido for cancelado antes da captura, e informamos o motivo. No reembolso total, a Taxa por Transação daquele pedido é devolvida a você; no reembolso parcial, é devolvida proporcionalmente ao valor reembolsado.

8.2 Chargebacks. Por ser o vendedor, você arca com o valor de qualquer chargeback (contestação de pagamento) sobre um pedido e com a taxa de contestação cobrada pela Stripe (atualmente €20 por contestação recebida e €20 por contestação respondida, esta devolvida se você vencer). Notificamos cada contestação no Painel e por e-mail, com o prazo para envio de provas, e você envia as provas pelo Painel; se não responder no prazo, podemos aceitar a contestação. A Taxa por Transação de um pedido perdido em chargeback é devolvida a você.

8.3 Recuperação. Você nos autoriza a recuperar qualquer valor que nos deva por este Contrato (inclusive reembolsos, chargebacks, taxas de contestação, multas aplicadas por bandeiras ou autoridades, saldos negativos, Taxas em atraso e qualquer Taxa de Rescisão Antecipada faturada), nesta ordem sempre que possível: (a) revertendo a transferência do pedido correspondente; (b) descontando do seu saldo ou Repasses atuais ou futuros; (c) debitando o seu saldo na Stripe; (d) debitando a conta bancária registrada na sua conta conectada, por meio da Stripe; (e) compensando com qualquer valor que devamos a você; ou (f) faturando você, com vencimento em 7 dias. Toda dedução aparece no seu extrato.

8.4 Saldo negativo. Se o saldo da sua conta conectada ficar negativo, os Repasses são suspensos até voltar a ser positivo, e o valor pode ser debitado da sua conta bancária registrada.

8.5 Reservas. Podemos reter uma reserva (um percentual de cada Pagamento Online com Cartão ou um valor fixo) ou atrasar Repasses somente quando: (a) sua taxa de contestações superar 0,75% dos Pagamentos Online com Cartão em qualquer período móvel de 30 dias; (b) houver padrão incomum de volume, reembolsos ou contestações, ou suspeitarmos razoavelmente de fraude; (c) você encerrar as atividades, alterar substancialmente o seu negócio ou tornar-se insolvente; ou (d) a Stripe, uma bandeira de cartão ou a lei o exigir. Enviaremos aviso com o motivo, o valor ou percentual retido e a duração prevista, e liberaremos a reserva quando o risco passar e, em todo caso, em até 180 dias após a última transação relevante. Os fundos reservados continuam sendo seus e não rendem juros. Não reteremos Repasses por causa de uma divergência comercial entre nós.

8.6 Multas. Você nos reembolsará qualquer multa ou penalidade imposta por bandeira de cartão, banco ou autoridade em razão das suas transações ou do seu descumprimento deste Contrato.

9. Gorjetas

9.1 Repassadas integralmente. Se você ativar as Gorjetas, elas são recolhidas em seu nome, excluídas da base da Taxa por Transação e transferidas a você integralmente, exibidas em linha separada nos recibos, no Painel e nos seus extratos.

9.2 Suas obrigações como empregador. Você é o único responsável por distribuir as Gorjetas à equipe de forma justa e integral, pelos demonstrativos escritos à equipe, pela consulta à equipe sobre a sua política e pela exibição do aviso de gorjetas (tips-and-gratuities notice) no seu site e aplicativo, conforme exigido pelo Payment of Wages (Amendment) (Tips and Gratuities) Act 2022 da Irlanda ou por lei equivalente. Fornecemos o campo para o aviso e relatórios do total de Gorjetas por período.

9.3 Sem “service charge”. Os Serviços não rotulam nenhuma cobrança como “service charge” (taxa de serviço). Você não pode configurar cobrança com esse nome, ou apresentada como destinada à equipe, a menos que a trate como gorjeta nos termos da lei. Você arca com as consequências de qualquer rotulagem desse tipo.

10. Níveis de serviço e suporte

10.1 Disponibilidade. Prestamos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e empregamos esforços razoáveis para mantê-los disponíveis o tempo todo. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem qualquer percentual de uptime. Os Serviços dependem de terceiros (inclusive Stripe, Apple, Google, provedores de hospedagem e telecomunicações) cujas falhas estão fora do nosso controle.

10.2 Manutenção. Sempre que possível, a manutenção ocorre fora dos horários de pico de pedidos, com aviso de pelo menos 48 horas no Painel quando houver expectativa de afetar os pedidos. Correções urgentes de segurança podem ser aplicadas sem aviso.

10.3 Suporte. Por e-mail e chat, em inglês e português, em Dias Úteis, nos horários publicados no Painel, com prioridade para problemas que impeçam pedidos ou pagamentos. Não prometemos suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana, nem prazo garantido de resolução.

11. Proteção de dados

11.1 Papéis. Para os dados pessoais de Clientes Finais e da sua equipe tratados pelos Serviços, você é o controlador e nós somos o seu operador (processor); aplica-se o Anexo A. Para os dados de conta dos seus usuários e os seus dados de faturamento, nós somos o controlador e aplica-se o nosso Aviso de Privacidade em www.ordfox.com.

11.2 Consentimentos de marketing. O consentimento recolhido no checkout é recolhido em seu nome, guardado por nós como prova para você e usado somente para enviar mensagens em seu nome. Você é o remetente e o responsável pela licitude das mensagens.

11.3 Sem uso secundário. Não usamos dados de Clientes Finais para o nosso próprio marketing, não os compartilhamos com outros restaurantes nem os vendemos. Podemos criar estatísticas anonimizadas e agregadas que não identificam nem você nem qualquer pessoa.

12. Confidencialidade

Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra (inclusive Taxas, volumes de vendas e listas de clientes), usando-as apenas para este Contrato e revelando-as somente a funcionários, assessores, à Stripe e a suboperadores sujeitos a sigilo, a um potencial adquirente sob acordo de confidencialidade, ou quando exigido por lei, por 3 anos após o término (para dados pessoais, enquanto forem mantidos).

13. Prazo, renovação e não renovação

13.1 Prazo Inicial. Este Contrato começa na data de aceitação (a data indicada no seu certificado de aceite) e dura 12 meses.

13.2 Renovação automática. Em seguida, renova-se automaticamente por Períodos de Renovação sucessivos de 12 meses, salvo se qualquer das partes enviar à outra aviso escrito de não renovação com pelo menos 3 meses de antecedência do fim do período em curso.

13.3 Lembretes. Enviamos a você um lembrete por e-mail, e o exibimos no Painel, pelo menos 60 dias e novamente pelo menos 30 dias antes do último dia em que você pode enviar o aviso de não renovação, indicando a data de renovação, o prazo-limite do aviso e a sua Tabela de Taxas vigente. Se deixarmos de enviar os dois lembretes, o Contrato passa a renovar-se mês a mês, podendo ser encerrado por você com aviso de 30 dias.

13.4 Como enviar o aviso. Por e-mail ao nosso endereço de notificações (cláusula 24) ou pela opção “Não renovar” no Painel. Confirmamos o recebimento em 2 Dias Úteis; se não receber confirmação, reenvie.

14. Alterações das Taxas e destes Termos

14.1 Aviso. Podemos alterar as Taxas ou estes Termos com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail e no Painel, indicando a alteração, os valores antigos e novos e a data de vigência.

14.2 Aceitação. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência vale como aceitação. Para alterações relevantes, também podemos pedir que você confirme no Painel.

14.3 Direito de sair sem Taxa de Rescisão Antecipada. Você pode rescindir este Contrato sem qualquer Taxa de Rescisão Antecipada, mediante aviso em até 30 dias após o nosso aviso, se a alteração (a) aumentar a sua Mensalidade ou a Taxa por Transação em mais de 10%, isoladamente ou somada a outros aumentos nos 12 meses anteriores, ou (b) reduzir substancialmente os seus direitos ou aumentar as suas obrigações. As Taxas e os Termos anteriores continuam a valer até a rescisão produzir efeitos, em data escolhida por você de até 60 dias após o seu aviso. Mensalidades pagas antecipadamente relativas ao período posterior à rescisão são devolvidas.

14.4 Alterações que não podemos adiar. Alterações exigidas por lei, pela Stripe ou pelas bandeiras de cartão, pela Apple ou pelo Google, ou para tratar de segurança ou abuso, podem entrar em vigor com prazo menor; explicaremos o motivo, e a cláusula 14.3 continua a aplicar-se.

14.5 Custos de terceiros. Se uma bandeira de cartão, banco ou provedor de pagamentos alterar o custo do processamento de cartão, podemos repassar a alteração ao custo, com aviso de 30 dias; ela conta para o limite de 10%.

14.6 Resumo da Contratação. Alterações ao Resumo da Contratação exigem acordo escrito de ambas as partes.

15. Suspensão

15.1 Motivos. Podemos suspender todos ou parte dos Serviços (inclusive o meio de pagamento) somente se: (a) um valor incontroverso permanecer em aberto 14 dias após enviarmos um lembrete de pagamento; (b) tivermos motivos razoáveis para crer que os Serviços estão sendo usados de forma fraudulenta ou ilícita; (c) um tribunal, regulador ou a lei o exigir, ou a continuidade nos expuser a responsabilidade legal; (d) a Stripe ou uma bandeira de cartão o exigir; (e) o seu uso ameaçar a segurança ou a integridade dos Serviços ou de outros clientes, ou você descumprir reiteradamente a cláusula 4; ou (f) informações de verificação solicitadas nos termos da cláusula 7.6 estiverem em atraso.

15.2 Aviso e motivos. Salvo em casos urgentes (fraude, segurança, ordem judicial, exigência da Stripe ou dano iminente), damos aviso de pelo menos 15 dias antes de suspender, indicando os motivos e o que você deve fazer para evitar a suspensão. Em casos urgentes, podemos suspender imediatamente e informar os motivos no ato ou sem demora indevida.

15.3 Alcance e restabelecimento. A suspensão limita-se ao necessário (por exemplo, pausar pagamentos sem tirar o seu site do ar). Restabelecemos os Serviços prontamente quando o motivo for resolvido. As Mensalidades continuam a vencer durante suspensão causada por descumprimento seu.

15.4 Reclamações. Você pode reclamar de uma suspensão, da remoção de conteúdo ou de qualquer outra decisão tomada sob este Contrato pelo canal de reclamações do Painel. Acusamos o recebimento em 5 Dias Úteis e respondemos com fundamentos em 15 Dias Úteis, sem custo. Isso não limita o seu direito de recorrer ao Judiciário.

16. Rescisão

16.1 Por justa causa. Qualquer das partes pode rescindir por aviso escrito se a outra (a) descumprir substancialmente este Contrato e não sanar o descumprimento em 30 dias após aviso escrito (14 dias em caso de não pagamento), ou (b) tornar-se insolvente, entrar em liquidação, examinership (recuperação judicial irlandesa) ou processo semelhante, ou encerrar as atividades. Também podemos rescindir imediatamente se você usar os Serviços para negócio restrito ou fraude, ou se a Stripe encerrar definitivamente a sua conta conectada por conduta sua.

16.2 Por nós, por conveniência. Podemos rescindir com aviso escrito de 90 dias; nesse caso devolvemos as Mensalidades pagas antecipadamente relativas ao período posterior à rescisão, não se aplica Taxa de Rescisão Antecipada, e ajudamos você na exportação conforme a cláusula 17.

16.3 Rescisão antecipada por você. Você pode rescindir antes do fim do período em curso mediante aviso escrito. Nesse caso pagará uma Taxa de Rescisão Antecipada igual a 80% das Mensalidades que seriam devidas pelo restante do período em curso, limitada a 6 Mensalidades. Taxas por Transação, taxas de complementos e processamento de cartão não entram no cálculo. A redução de 20% reflete o recebimento antecipado e os custos que economizamos. Se você tiver pago antecipadamente, devolvemos as Mensalidades pagas relativas ao período posterior à rescisão, deduzida a Taxa de Rescisão Antecipada. Enviamos fatura com o cálculo, com vencimento em 14 dias, após o que se aplica a cláusula 8.3.

16.4 Rescisão por nós em razão de descumprimento seu. Se rescindirmos nos termos da cláusula 16.1 por descumprimento substancial não sanado ou por não pagamento, a Taxa de Rescisão Antecipada também é devida.

16.5 Sem Taxa de Rescisão Antecipada se você rescindir nos termos da cláusula 14.3 (aumento de taxa acima de 10% ou alteração substancialmente desfavorável) ou da cláusula 16.1 por descumprimento substancial nosso, ou se nós rescindirmos nos termos da cláusula 16.2.

17. Efeitos da rescisão e saída

17.1 Acesso e valores devidos. Seu acesso termina na data da rescisão, salvo o disposto abaixo. As Taxas vencidas até essa data continuam devidas.

17.2 Exportação de dados. Durante a vigência e por 30 dias após a rescisão, você pode exportar seu cardápio, histórico de pedidos, lista de clientes (com o status de consentimento de marketing de cada Cliente Final) e saldos de fidelidade em CSV ou JSON pelo Painel, ou solicitá-los a nós; entregamos qualquer exportação solicitada em até 30 dias após o seu pedido.

17.3 Exclusão. Excluímos os seus dados 90 dias após a rescisão, exceto os que devemos guardar por lei, o registro de aceitação (cláusula 1.4) e os dados necessários aos prazos de contestação da Stripe (Anexo A).

17.4 Repasses. O seu saldo positivo remanescente é repassado pela Stripe na programação normal, após dedução dos valores que você nos deva e de uma reserva para contestações pendentes, que pode ser mantida por até 120 dias após a sua última transação. Você pode manter ou encerrar a sua conta Stripe independentemente da OrdFox.

17.5 Domínios, aplicativos e cadastros continuam sendo seus (cláusula 18). Em até 14 dias após a rescisão, transferimos ou confirmamos o seu acesso administrativo exclusivo e removemos o nosso.

17.6 Sobrevivência. As cláusulas 1.4, 5, 6, 8, 9.2, 11, 12, 17, 20, 21, 25 e 26 e o Anexo A sobrevivem à rescisão.

18. Aplicativos móveis e domínios

18.1 Aplicativos. Seu aplicativo iOS com a sua marca é publicado na sua própria conta do Apple Developer Program, mantida em seu nome e paga por você (e qualquer futura versão Android na sua própria conta do Google Play). Você nos convida como administrador para que possamos compilar, enviar e atualizar o aplicativo; não o publicamos na nossa conta. O cadastro (listing) do aplicativo, o nome, as avaliações e a base instalada são seus. As decisões de revisão, rejeição e remoção da Apple e do Google estão fora do nosso controle; empregamos esforços razoáveis para resolvê-las. Na rescisão, a licença do nosso software contido no aplicativo termina e você deve retirar o aplicativo de venda, ou substituí-lo por uma versão que não contenha o nosso software, em 30 dias; o cadastro continua sendo seu.

18.2 Domínios e cadastros. Os nomes de domínio são registrados em seu nome; se registrarmos ou gerenciarmos um domínio para você, o fazemos como seu mandatário e você pode transferi-lo a qualquer momento. Se gerenciarmos o seu Perfil da Empresa no Google ou outros cadastros, a titularidade permanece com você.

19. Garantias e exclusões

19.1 Nossas. Prestaremos os Serviços com competência e cuidado razoáveis e em conformidade com a lei aplicável. Salvo o expressamente previsto, os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (as is): na medida permitida por lei, ficam excluídas todas as demais garantias e condições, expressas ou implícitas, inclusive as implícitas pela seção 39 do Sale of Goods and Supply of Services Act 1980 da Irlanda. Não garantimos qualquer nível de vendas, posicionamento ou resultado comercial, nem o desempenho de serviços de terceiros.

19.2 Suas. As informações que você nos fornece são exatas e completas; você detém as licenças e alvarás exigidos para o seu negócio; e você cumprirá a lei ao usar os Serviços.

20. Responsabilidade

20.1 Sem limite. Nada neste Contrato limita ou exclui a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, por qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada, nem a sua obrigação de pagar as Taxas e os valores da cláusula 8.

20.2 Perdas excluídas. Nenhuma das partes responde perante a outra por lucros cessantes, perda de receita, de negócios, de reputação (goodwill) ou de economias esperadas, nem por danos indiretos ou consequenciais.

20.3 Teto. Observada a cláusula 20.1, a responsabilidade total de cada parte decorrente deste Contrato ou com ele relacionada, contratual, extracontratual (inclusive por negligência) ou de outra natureza, limita-se ao total das Taxas pagas por você a nós nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. O teto não se aplica às indenizações da cláusula 21.

21. Indenizações

21.1 Por você. Você defenderá e indenizará a OrdFox contra reclamações de terceiros, multas e perdas decorrentes de: alimentos e produtos que você vende; seu cardápio, preços e informações sobre alérgenos; Conteúdo do Cliente; suas relações com Clientes Finais, inclusive disputas de consumo; seus tributos; Gorjetas e suas obrigações como empregador; chargebacks e multas nos termos da cláusula 8; seu descumprimento das cláusulas 4, 7 ou 9; e qualquer declaração inexata sobre os seus poderes, registro ou situação de IVA.

21.2 Por nós. Defenderemos e indenizaremos você contra reclamações de terceiros de que os Serviços, tal como fornecidos por nós e usados conforme este Contrato, violam direitos de propriedade intelectual desse terceiro (excluídos o Conteúdo do Cliente e modificações não feitas por nós). Podemos, em vez disso, obter o direito de você continuar a usá-los, modificar os Serviços para evitar a violação, ou encerrar os Serviços afetados e devolver as Taxas pagas antecipadamente pelo período não usado.

21.3 Procedimento. A parte indenizada deve notificar a outra prontamente, deixá-la conduzir a defesa e o acordo, e cooperar razoavelmente.

22. Força maior

Nenhuma das partes responde por falha ou atraso causados por eventos fora do seu controle razoável (desastres naturais, epidemias, guerra, atos de governo, greves que não sejam da própria equipe, falhas de serviços públicos ou redes de telecomunicações, ciberataques de grande escala). A falha de um fornecedor só conta se ela própria tiver sido causada por tal evento e não houver alternativa razoável. A parte afetada deve notificar a outra e mitigar os efeitos. Se o evento durar mais de 60 dias consecutivos, qualquer das partes pode rescindir sem responsabilidade, e as Taxas pagas antecipadamente pelo período não usado são devolvidas.

23. Cessão e mudança de controle

Podemos ceder este Contrato a uma afiliada ou a um sucessor do nosso negócio mediante aviso a você. Você pode cedê-lo a um comprador do seu restaurante com nossa autorização escrita, que não será negada sem motivo razoável. Você deve nos informar qualquer mudança de controle (aplica-se a cláusula 7.9).

24. Notificações

As notificações são feitas por e-mail: a você, no endereço de notificações do seu Painel (mantenha-o atualizado); a nós, no endereço de notificações do Resumo da Contratação. Também podemos exibir avisos no Painel. Avisos sobre renovação, alteração de Taxas ou Termos, suspensão e rescisão são sempre enviados por e-mail e consideram-se recebidos no Dia Útil seguinte ao envio, salvo se recebermos aviso de falha de entrega.

25. Lei aplicável e foro

25.1 Lei. Este Contrato e quaisquer obrigações extracontratuais dele decorrentes regem-se pelas leis da Irlanda.

25.2 Tribunais. Os tribunais da Irlanda têm competência exclusiva sobre qualquer ação que você mova contra nós. Nós podemos mover ações contra você nos tribunais da Irlanda ou nos do país em que você está estabelecido ou possui bens.

25.3 Conversar primeiro. Antes de iniciar um processo, cada parte tentará de boa-fé resolver a disputa por conversa entre representantes seniores em 30 dias após solicitação escrita; as partes podem acordar mediação. Nenhuma das partes é obrigada a arbitrar.

26. Disposições gerais

26.1 Acordo integral. Este Contrato é o acordo integral entre nós sobre o seu objeto e substitui propostas e conversas anteriores. Um compromisso da nossa equipe de vendas só nos vincula se estiver escrito na seção “Compromissos” do Resumo da Contratação. Nenhuma das partes se baseia em qualquer outra declaração; nada exclui a responsabilidade por fraude.

26.2 Outras disposições. Se alguma cláusula for inexequível, as demais permanecem em vigor. A demora em exercer um direito não implica renúncia. Somos contratantes independentes; nada cria sociedade, mandato ou vínculo de emprego. Além da Stripe nos termos da cláusula 7, nenhum terceiro pode exigir o cumprimento deste Contrato. Este Contrato, seus Anexos e qualquer notificação sob ele são validamente feitos em forma eletrônica.

Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados (artigo 28 do GDPR)

A.1 Papéis. Este Anexo abrange os dados pessoais que tratamos em seu nome ao prestar os Serviços (“Dados Pessoais do Cliente”). Você é o controlador; nós somos o operador (processor). Ele faz parte do Contrato e é aceito pela mesma aceitação eletrônica, com caixa de marcação própria.

A.2 Detalhes do tratamento. Objeto: operação do seu site de pedidos, aplicativo, gestão de pedidos, despacho, mensagens e ferramentas de fidelidade. Duração: a vigência mais os prazos de retenção do item A.9. Natureza e finalidade: hospedagem, armazenamento, transmissão, exibição, envio de mensagens, relatórios e backup, conforme as suas instruções. Titulares: Clientes Finais; sua equipe e demais usuários do Painel; seus entregadores. Dados: identificação e contatos; endereços de entrega; histórico e preferências de pedidos; status de consentimento de marketing; saldos de fidelidade; referências de pagamento (quatro últimos dígitos do cartão e token — os números de cartão são tratados pela Stripe); funções e registros de atividade da equipe; localização em tempo real dos entregadores durante o turno (você deve informar os seus entregadores). As observações sobre alérgenos inseridas por Clientes Finais são tratadas apenas para atender ao pedido.

A.3 Instruções. Tratamos os Dados Pessoais do Cliente somente conforme as suas instruções documentadas (o Contrato, a configuração do seu Painel e quaisquer instruções escritas adicionais), salvo se a lei da UE ou de um Estado-Membro exigir de outro modo, caso em que avisamos antes, a menos que a lei o proíba. Avisaremos se entendermos que uma instrução viola a legislação de proteção de dados.

A.4 Confidencialidade e segurança. As pessoas autorizadas a tratar os Dados Pessoais do Cliente estão sujeitas a sigilo. Implementamos medidas adequadas nos termos do artigo 32 do GDPR, inclusive criptografia em trânsito e em repouso, acesso baseado em funções com autenticação multifator, separação lógica dos dados de cada cliente, backups diários mantidos na UE, registro e monitoramento, gestão de vulnerabilidades e treinamento da equipe; podemos atualizá-las desde que o nível de proteção não diminua.

A.5 Suboperadores. Você dá autorização geral por escrito para os suboperadores abaixo. Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou substituir um deles; você pode objetar, por motivos razoáveis de proteção de dados, dentro desse prazo e, se não conseguirmos resolver a objeção, rescindir os Serviços afetados ou o Contrato sem Taxa de Rescisão Antecipada. Impomos obrigações equivalentes a cada suboperador e permanecemos responsáveis pelo seu desempenho.

Apple e Google (lojas de aplicativos, notificações push) são controladores independentes, não suboperadores.

A.6 Transferências internacionais. Transferimos Dados Pessoais do Cliente para fora do EEE somente aos suboperadores acima, com base em decisão de adequação (inclusive o EU-US Data Privacy Framework para destinatários certificados e a decisão de adequação do Reino Unido) ou nas Cláusulas Contratuais-Tipo (Decisão (UE) 2021/914), com avaliação de impacto da transferência disponível mediante solicitação.

A.7 Assistência. Considerando a natureza do tratamento, ajudamos você com pedidos de titulares (encaminhamos qualquer pedido que recebermos em 5 Dias Úteis e fornecemos ferramentas para respondê-lo), com segurança, notificação de incidentes e avaliações de impacto, e com consultas às autoridades de controle, sem custo quando o pedido disser respeito a dados tratados pelos Serviços; para pedidos incomuns ou repetidos, podemos cobrar valor razoável acordado previamente.

A.8 Incidentes. Notificamos você sem demora indevida e, em todo caso, em até 48 horas após tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete Dados Pessoais do Cliente, com as informações de que você precisa para as suas próprias notificações nos termos dos artigos 33 e 34 do GDPR, e cooperamos na resposta.

A.9 Devolução e exclusão. Você pode exportar os Dados Pessoais do Cliente durante a vigência e por 30 dias após a rescisão (cláusula 17.2). Nós os excluímos 90 dias após a rescisão, e os backups expiram em até 90 dias adicionais, salvo se a lei da UE ou de um Estado-Membro exigir retenção (por exemplo, registros de pedidos guardados para fins fiscais). A Stripe conserva os dados de pagamento conforme as próprias obrigações.

A.10 Auditoria. Disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28 do GDPR, inclusive resumos das medidas de segurança e relatórios de auditoria de terceiros quando disponíveis. Você, ou um auditor independente sujeito a sigilo, pode auditar nosso cumprimento uma vez por ano ou após um incidente, com aviso de 30 dias, em horário comercial e sem interromper os Serviços, por sua conta.

A.11 Marketing e ePrivacy. As mensagens de marketing enviadas pelos Serviços são enviadas em seu nome com base no consentimento recolhido no checkout (desmarcado por padrão, nomeando você como remetente) ou em outra base legal em que você se apoie. Guardamos o registro de consentimento para você e aplicamos os links de descadastramento e as listas de supressão. Você continua responsável pela licitude de cada campanha.

A.12 Nosso próprio tratamento e responsabilidade. Somos controladores independentes dos dados de conta dos seus usuários, dos dados de faturamento, do registro de aceitação e das estatísticas anonimizadas e agregadas, conforme o nosso Aviso de Privacidade. Nossa autoridade de controle principal é a Inspeção de Proteção de Dados da Estônia (Andmekaitse Inspektsioon); a Data Protection Commission supervisiona os controladores irlandeses. A responsabilidade sob este Anexo está sujeita à cláusula 20 dos Termos, sem prejuízo do artigo 82 do GDPR.

Anexo B — Tabela de Taxas

B.1 Seu plano. Plano conforme o seu Resumo do Pedido; Mensalidade de o valor indicado no seu Resumo do Pedido por mês, cobrada mensal ou anual, conforme escolhido e antecipadamente; taxa de implantação conforme o Resumo da Contratação (pode ser zero). Todos os valores excluem IVA (cláusula 6).

B.2 Taxa por Transação. Em cada Pagamento Online com Cartão cobramos o percentual do valor total cobrado no cartão do Cliente Final mais o valor fixo (na moeda indicada no seu Resumo do Pedido). A base da taxa é o total cobrado no cartão pelo pedido (itens, taxa de entrega e qualquer cobrança configurada por você, incluindo o IVA sobre eles), excluída qualquer Gorjeta. A mesma taxa única aplica-se a todos os cartões, inclusive corporativos e de fora do EEE, e às carteiras digitais baseadas em cartão. A Taxa por Transação inclui o processamento do cartão: nós pagamos as tarifas da Stripe e você não paga separadamente tarifas de processamento, gateway ou bandeira. Ela é descontada automaticamente de cada pagamento antes do Repasse e exibida por pedido no Painel e no seu extrato mensal. Aplica-se apenas aos pagamentos processados pelo meio de pagamento dos Serviços, fornecido exclusivamente para pedidos feitos pelos Serviços (cláusula 7.9).

B.3 Exemplo. Um exemplo calculado com a sua Taxa por Transação aparece no Painel em cada pedido (valor bruto, Taxa por Transação e valor líquido repassado).

B.4 Sem Taxa por Transação em pedidos pagos em dinheiro, no balcão ou por qualquer meio fora do meio de pagamento dos Serviços, ou em pedidos cancelados ou não aceitos antes da captura. As Gorjetas são excluídas da base da taxa e repassadas integralmente (cláusula 9).

B.5 Reembolsos e chargebacks. Reembolso total: Taxa por Transação devolvida a você. Reembolso parcial: devolvida na mesma proporção entre o valor reembolsado e o pagamento original. Chargeback: você arca com o valor contestado e com a taxa de contestação da Stripe (atualmente €20 por contestação recebida e €20 por contestação respondida, esta devolvida se você vencer); a Taxa por Transação daquele pedido é devolvida a você (cláusula 8).

B.6 Faturamento, repasses e complementos. Mensalidade faturada antecipadamente, com vencimento em 14 dias, por cartão ou débito direto SEPA; Taxas por Transação descontadas na fonte e listadas em extrato mensal com fatura marcada como paga por dedução; 30 dias para contestar (cláusula 5). Os Repasses são feitos pela Stripe conforme a programação do Painel e seu prazo não é garantido pela OrdFox (cláusula 7.8). Os complementos são exibidos com o preço antes da ativação, cobrados mensalmente e canceláveis a partir da próxima data de cobrança. Não incluídos: taxas do Apple Developer Program e do Google Play, registro de domínio, SMS acima da franquia incluída, e seus próprios dispositivos e conectividade.

B.7 Prazo, saída e alterações. Prazo Inicial de 12 meses a partir da aceitação; renovações automáticas de 12 meses; aviso escrito de não renovação com 3 meses de antecedência; lembretes 60 e 30 dias antes do prazo-limite do aviso (cláusula 13). Taxa de Rescisão Antecipada: 80% das Mensalidades do restante do período em curso, limitada a 6 meses, sem componente de Taxa por Transação, não devida nos casos da cláusula 16.5. Alterações de Taxas: aviso de 30 dias; saída sem Taxa de Rescisão Antecipada se um aumento superar 10% ou uma alteração for substancialmente desfavorável (cláusula 14).